Declara área de Especial Interesse Social o loteamento que menciona para implantação de programa habitacional de interesse social o loteamento “Jardim Ouro Fino II” matricula 47889 aprovado pelo decreto municipal n°2460 em data 19 de maio de 2013.

Autoriza doação de lotes a empresa G.BENTO DE CAMPOS E CIA LTDA – ME.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras a disponibilizar serviços de coleta e transporte de valores, na forma que especifica."

Estabelece o uso de legenda em todas as propagandas e matérias visuais em TV e internet, produzidas pelos órgãos públicos municipais.

Institui o dia da paz e da conciliação.

Altera o Art. 1º da Lei nº 3.449 de 08 de novembro de 2013(Estabelece normas quanto à realização de eventos festivos e dá outras providências).

Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Garças a celebrar convênio com a SEAR – Sociedade educacional do Araguaia.

Dispõe sobre a publicação na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município e dá outras providências.

Autoriza a contratação temporária para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) para atender à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo 4 Assistentes sociais, 1 Psicólogo, 1 Técnico em Enfermagem, 3 Vigias, 6 Auxiliares de Serviços Gerais e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal que menciona n°4.176/2020, que Dispõe sobre a limitação temporária do tráfego de veículos nas Ruas que menciona e dá outras providências.