Projeto de Lei nº 022/2016, de autoria do Vereador João José dos Santos Filho.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h52
Estabelece o uso de legenda em todas as propagandas e matérias visuais em TV e internet, produzidas pelos órgãos públicos municipais.
Projeto de Lei 022 - 2.016.pdf
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Documento PDF,
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