DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2.020 E SIMILARIDADES NOS ANEXOS I A XVII, ANEXOS A ESTA LEI E DO LEI PLURIANUAL 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Complementa a denominação de logradouro – Praça das Mães Iraci Ferreira Maciel.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para os fins que menciona.

Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nº 1.683 de 24 de Fevereiro de 1994, nº 1.699 de 30 de Março de 1994 e a nº 2.115 de 09 de Novembro de 1998, que autorizam o Poder Executivo Municipal a expedir títulos imobiliários de propriedades.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.365 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS.

Dá denominação a rua 21 localizada na Vila Santo Antonio passando a denominar-se Rua Benedito Rodrigues Santana.

Acrescenta alínea no item V do art. 2º da Lei nº 475 de 10 de julho de 1974 modificado pela Lei nº 855 de 14 de setembro de 1983.

Autoriza o prefeito municipal a processar a licitação para exploração sob o regime de concessão das linhas de transporte coletivo urbano de passageiros que menciona e dá outras providências