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Leis Complementares 2026
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por marcos wellington
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publicado
30/01/2026
Leis Complementares do ano de 2026 publicadas e registradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Localizado em
Legislação
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Leis Complementares
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SAPL - LEIS COMPLEMENTARES - 2026
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por marcos wellington
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publicado
30/01/2026
Localizado em
Legislação
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2025
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por marcos wellington
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publicado
11/02/2025
Leis Complementares do ano de 2025 publicadas e registradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Localizado em
Legislação
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Leis Complementares
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SAPL - Leis Complementares - 2025
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por marcos wellington
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publicado
11/02/2025
Localizado em
Legislação
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Leis Complementares
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Decretos 2025
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por marcos wellington
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publicado
11/02/2025
Decretos do Poder Executivo do ano de 2025 publicados e registrados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Localizado em
Legislação
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Decretos Executivo
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SAPL - DECRETOS EXECUTIVO - 2025
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por marcos wellington
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publicado
11/02/2025
Localizado em
Legislação
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Decretos Executivo
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Projetos de Lei Legislativo 2025
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por marcos wellington
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publicado
11/02/2025
Projetos de Lei Ordinária do Poder Legislativo do ano de 2025 protocolados na Câmara Municipal de Barra do Garças e registrados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
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Legislação
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei Legislativo
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SAPL - Projetos de Lei Legislativo - 2025
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por marcos wellington
—
publicado
11/02/2025
Localizado em
Legislação
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei Legislativo
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Projetos de Lei Executivo 2025
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por marcos wellington
—
publicado
11/02/2025
Projetos de Lei Ordinária do Poder Executivo do ano de 2025 protocolados na Câmara Municipal de Barra do Garças e registrados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Localizado em
Legislação
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei Executivo
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Resoluções 2025
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por marcos wellington
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publicado
11/02/2025
Resoluções da Câmara Municipal de Barra do Garças do ano de 2025 publicadas e registradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Localizado em
Legislação
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Resoluções
