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LEI Nº 3.750 DE 04 DE AGOSTO DE 2016
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12/12/2019 18h05
Estabelece o uso de legenda em todas as propagandas e matérias visuais em TV e internet, produzidas pelos órgãos públicos municipais.
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LEI Nº 3.751 DE 04 DE AGOSTO DE 2016
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12/12/2019 18h05
Torna obrigatória a disponibilidade de cadeira de rodas nos estabelecimentos públicos e privados.
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LEI Nº 3.752 DE 08 DE AGOSTO DE 2016
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12/12/2019 18h05
Estabelece espaço para realização de eventos de som automotivo. (Arena Porto do Baé)
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LEI Nº 3.753 DE 10 DE AGOSTO DE 2016
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12/12/2019 18h05
Dispõe sobre a publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Barra do Garças da relação de medicamentos existentes, faltantes, bem como do local onde encontrá-los e a previsão de recebimento dos mesmos na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
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LEI Nº 3.756 DE 18 DE AGOSTO DE 2016 - LDO-2017
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12/12/2019 18h05
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Diretrizes Orçamentárias de 2.017 e similaridades nos anexos I a XXI constantes desta Lei e da Lei nº 3.477/2013, e dá outras providências. (LDO-2017)
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LEI Nº 3.757 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016
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12/12/2019 18h05
Dispõe sobre administração do Parque Recreativo Salomé José Rodrigues, também conhecido como Porto do Baé, e dá outras providências. (taxas).
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LEI Nº 3.758 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016
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12/12/2019 18h06
Institui o Fundo de reservas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Barra do Garças - BARRA-PREVI.
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LEI Nº 3.759 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
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12/12/2019 18h06
Altera a Lei Municipal nº 3.168 de 16 de novembro de 2010. (Fundo Municipal de Assistência Social).
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LEI Nº 3.761 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
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12/12/2019 18h06
Dispõe sobre denominação de logradouro público. (Ciclovia Antônio Mariano da Silva).
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LEI Nº 3.762 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016
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12/12/2019 18h06
Institui o “Programa Aluguel Social”.
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