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LEI N.º 842 DE 25 DE MAIO DE 1.983.
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12/12/2019 19h49
Autoriza convênio como Banco Nacional de Habitação BNH.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1983
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LEI N.º 843 DE 27 DE MAIO DE 1.983.
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12/12/2019 19h49
Declara Utilidade Pública Associação dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1983
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LEI N.º 844 DE 10 DE JUNHO DE 1.983.
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12/12/2019 19h49
Dá denominação as cabines de rádio Laudelino dos Santos.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1983
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LEI N.º 845 DE 10 DE JUNHO DE 1.983.
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12/12/2019 19h49
Dá denominação Travessa José Rodrigues da Silva.
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Leis Ordinárias - 1983
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LEI N.º 846 DE 10 DE JUNHO DE 1.983.
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12/12/2019 19h49
Estabelece normas para denominação de ruas, avenidas e logradouros públicos.
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Leis Ordinárias - 1983
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LEI N.º 847 DE 28 DE JUNHO DE 1.983.
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12/12/2019 19h49
Dá denominação Praça 1º de Junho.
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Leis Ordinárias - 1983
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LEI N.º 848 DE 28 DE JUNHO DE 1.983.
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12/12/2019 19h49
Concede Isenção de impostos Municipais.
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Leis Ordinárias - 1983
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LEI N.º 849 DE 30 DE JUNHO DE 1.983.
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12/12/2019 19h49
Dá denominação Praça dos Trabalhadores.
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Leis Ordinárias - 1983
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LEI N.º 850 DE 30 DE JUNHO DE 1.983.
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12/12/2019 19h49
Dá denominação Recanto das Acácias e as vias publicas.
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LEI N.º 851 DE 22 DE AGOSTO DE 1.983.
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12/12/2019 19h49
Dá nova redação a Lei N.º 823 de 11 de Janeiro de 1.983, que dispõe sobre reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
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Leis Ordinárias - 1983