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Indicações 2012
por arquivo — publicado 10/12/2015 — última modificação 01/03/2016 13h54
Localizado em Atividade Legislativa / Indicações
Indicações 2013
por arquivo — publicado 02/12/2015 — última modificação 01/03/2016 13h54
Localizado em Atividade Legislativa / Indicações
Indicações 2014
por arquivo — publicado 23/11/2015 — última modificação 01/03/2016 13h53
Localizado em Atividade Legislativa / Indicações
Indicações 2015
por arquivo — publicado 16/11/2015 — última modificação 01/03/2016 13h53
Localizado em Atividade Legislativa / Indicações
Indicações 2016
por arquivo — publicado 03/02/2016 — última modificação 01/03/2016 13h52
Localizado em Atividade Legislativa / Indicações
Indicações 2017
por arquivo — publicado 09/02/2017
Localizado em Atividade Legislativa / Indicações
Indicações 2018
por arquivo — publicado 08/02/2018
Localizado em Atividade Legislativa / Indicações
Índice de Decretos
por arquivo — publicado 03/05/2017
Localizado em Legislação / Decretos Executivo
Índice de Indicações
por arquivo — publicado 09/04/2018
Localizado em Atividade Legislativa / Indicações
Índice de Leis Complementares
por arquivo — publicado 03/05/2017 — última modificação 20/05/2024 13h49
Localizado em Legislação / Leis Complementares
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