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Arquivo PDF document Decreto nº 3.439 de 20 de Dezembro de 2.012
por arquivo — última modificação 12/12/2019 16h56
Dispõe sobre a exploração de transporte de passageiros – táxi, a quem menciona.
Localizado em Legislação / Decretos Executivo / Decretos 2012
Arquivo PDF document Decreto nº 3.440 de 26 de Dezembro de 2.012
por arquivo — última modificação 12/12/2019 16h56
Dispõe sobre aprovação de projeto de parcelamento do solo urbano, na modalidade desmembramento, denominado Residencial Carvalho neste Município na forma e condições que especifica.
Localizado em Legislação / Decretos Executivo / Decretos 2012
Decretos 2012
por arquivo — publicado 11/02/2016
Localizado em Legislação / Decretos Executivo
Arquivo PDF document Decreto 3.316 - 2.011.pdf
por arquivo — última modificação 12/12/2019 16h56
Localizado em Legislação / Decretos Executivo / Decretos 2011
Arquivo PDF document Decreto 3.317 - 2.011.pdf
por arquivo — última modificação 12/12/2019 16h56
Localizado em Legislação / Decretos Executivo / Decretos 2011
Arquivo PDF document Decreto 3.318 - 2.011.pdf
por arquivo — última modificação 12/12/2019 16h56
Localizado em Legislação / Decretos Executivo / Decretos 2011
Arquivo PDF document Decreto 3.319 - 2.011.pdf
por arquivo — última modificação 12/12/2019 16h56
Localizado em Legislação / Decretos Executivo / Decretos 2011
Arquivo PDF document Decreto 3.320 - 2.011.pdf
por arquivo — última modificação 12/12/2019 16h56
Localizado em Legislação / Decretos Executivo / Decretos 2011
Arquivo PDF document Decreto 3.324 - 2.011.pdf
por arquivo — última modificação 12/12/2019 16h56
Localizado em Legislação / Decretos Executivo / Decretos 2011
Arquivo PDF document Decreto 3.326 - 2.011.pdf
por arquivo — última modificação 12/12/2019 16h56
Localizado em Legislação / Decretos Executivo / Decretos 2011
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