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LEI N.º 1.033 DE 23 DE ABRIL DE 1.987.
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12/12/2019 19h40
Autoriza promoção de campanha.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1987
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LEI N.º 1.034 DE 23 DE ABRIL DE 1.987.
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12/12/2019 19h40
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Penuel - ASBEPE.
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Leis Ordinárias - 1987
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LEI N.º 1.035 DE 07 DE MAIO DE 1.987.
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12/12/2019 19h40
Aumento de vencimento de tesoureiro.
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LEI N.º 1.036 DE 20 DE MAIO DE 1.987.
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12/12/2019 19h40
Doa equipamentos a TELEMAT.
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Leis Ordinárias - 1987
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LEI N.º 1.037 DE 22 DE MAIO DE 1.987.
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12/12/2019 19h40
Fechamento de trecho de via publica e doar ao Serviço Social da Indústria SESI.
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LEI N.º 1.038 DE 16 DE JUNHO DE 1.987.
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12/12/2019 19h40
Autoriza permutar lotes com o Sr. Humberto Henrique Valoes dos Santos.
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Leis Ordinárias - 1987
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LEI N.º 1.039 DE 09 DE JULHO DE 1.987.
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12/12/2019 19h40
Modifica parcialmente a Lei N.º 749 de 16 de Outubro de 1.981 e Revoga as Leis N.º 766, 766 de 21 de Dezembro de 1.981, que fixa os salários dos servidores da Câmara Municipal, e Lei N.º 829, de 29 de Março de 1.983, e Lei N.º 858 de 10 de Outubro de 1.983.
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LEI N.º 1.040 DE 13 DE AGOSTO DE 1.987.
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12/12/2019 19h40
Declara de Utilidade Pública a Fundação Assistencial Divino Pai-Eterno.
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LEI N.º 1.041 DE 19 DE AGOSTO DE 1.987.
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12/12/2019 19h40
Doa imóvel à APAE.
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LEI N.º 1.042 DE 19 DE AGOSTO DE 1.987.
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12/12/2019 19h40
Autoriza empréstimo com a Caixa Econômica Federal para implantação do Hospital Municipal, e revoga a Lei Nº 906, de 29 de Maio de 1.984, que autoriza empréstimo com a Caixa Econômica Federal para implantação de um hospital municipal, e a Lei 1.024, de 14 de Abril de 1.987, que altera a Lei N.º 906 de 29 de Maio de 1.964, que dispõe sobre empréstimo com a Caixa Econômica Federal para implantação de um hospital municipal.
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