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LEI N.º 1.064 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.987.
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última modificação
12/12/2019 19h41
Dá nova redação a Lei N.º 1.021 de 08 de Dezembro de 1.986, que estima a receita e fixa a despesa exercício de 1.987.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1987
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LEI N.º 1.065 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.987.
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12/12/2019 19h41
Doa imóvel ao SENAI.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1987
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LEI N.º 1.066 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.987.
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última modificação
12/12/2019 19h42
Declara de Utilidade Pública a Igreja Assembléia de Deus.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1987
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LEI N.º 1.067 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.987.
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12/12/2019 19h42
Dispõe sobre transformação de terrenos ociosos em campos de futebol.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1987
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LEI N.º 1.068 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.987.
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última modificação
12/12/2019 19h42
Estima a receita e fixa a despesa exercício para o exercício de 1.988.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1987
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LEI N.º 1.069 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.987.
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12/12/2019 19h42
Concede abono de Natal.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1987
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LEI N.º 1.070 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.987.
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12/12/2019 19h42
Nova redação lista de serviços do ISSQN.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1987
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LEI N.º 1.071 DE 18 DE MARÇO DE 1.988.
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12/12/2019 19h36
Autoriza adquirir equipamentos.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1988
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LEI N.º 1.072 DE 18 DE MARÇO DE 1.988.
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12/12/2019 19h37
Da denominação Escola de I Grau Professor Ernesto Capocci.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1988
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LEI N.º 1.073 DE 22 DE MARÇO DE 1.988.
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12/12/2019 19h37
Concede abono de emergência.
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Leis Ordinárias - 1988