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Projeto de Lei nº17/2013 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
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por arquivo
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última modificação
12/12/2019 22h22
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Projetos de Lei Executivo
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Projeto de Lei Executivo 2013
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Projeto de Lei nº18/2013 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
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12/12/2019 22h22
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à CASA TERAPÊUTICA MARIA MADALENA.
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Projetos de Lei Executivo
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Projeto de Lei Executivo 2013
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Projeto de Lei nº19/2013 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
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12/12/2019 22h22
Dispõe sobre a locação de imóvel á Casa de recuperação Maria Madalena.
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Projetos de Lei Executivo
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Projeto de Lei Executivo 2013
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Projeto de Lei nº20/2013 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
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12/12/2019 22h22
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE.
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Projetos de Lei Executivo
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Projeto de Lei Executivo 2013
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Projeto de Lei nº21/2013 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
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12/12/2019 22h22
Institui a Coordenadoria de Assuntos relacionados ao Sistema APLIC – COORDENADORIA APLIC e dá outras providências.
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Projetos de Lei Executivo
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Projeto de Lei Executivo 2013
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Projeto de Lei nº22/2013 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
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12/12/2019 22h22
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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Projetos de Lei Executivo
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Projeto de Lei Executivo 2013
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Projeto de Lei nº23/2013 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
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12/12/2019 22h22
Autoriza a execução das obras de reformados sanitários localizado no mercado municipal e terminal urbano de passageiros.
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Projetos de Lei Executivo
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Projeto de Lei Executivo 2013
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Projeto de Lei nº24/2013 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
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12/12/2019 22h22
Concede isenção de IPTU aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível que menciona e dá outras providências.
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Projetos de Lei Executivo
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Projeto de Lei Executivo 2013
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Projeto de Lei nº25/2013 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
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última modificação
12/12/2019 22h22
Autoriza o Poder executivo Municipal a criar o Programa Municipal de desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
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Projetos de Lei Executivo
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Projeto de Lei Executivo 2013
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Projeto de Lei nº26/2013 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
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12/12/2019 22h22
Institui o programa de incentivo à emissão de notas fixais e pagamento de IPVA e dá providências.
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Projetos de Lei Executivo
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Projeto de Lei Executivo 2013
