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LEI N.º 429 DE 06 DE JULHO DE 1.973.
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12/12/2019 20h07
Regulamenta imposto sobre serviços.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1973
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LEI N.º 430 DE 10 DE AGOSTO DE 1.973.
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12/12/2019 20h07
Cede ao Banco Brasileiro de Descontos S/A, (BRADESCO) prédio por prazo de 1 ano.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1973
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LEI N.º 431 DE 16 DE AGOSTO DE 1.973.
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12/12/2019 20h08
Abertura de crédito.
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Leis Ordinárias - 1973
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LEI N.º 432 DE 16 DE AGOSTO DE 1.973.
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12/12/2019 20h08
Abertura de crédito.
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Leis Ordinárias - 1973
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LEI N.º 433 DE 27 DE AGOSTO DE 1.973.
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12/12/2019 20h08
Doa área ao Educandário São João Batista.
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Leis Ordinárias - 1973
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LEI N.º 434 DE 27 DE AGOSTO DE 1.973.
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12/12/2019 20h08
Doa área ao Ministério de Interior.
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LEI N.º 435 DE 28 DE AGOSTO DE 1.973.
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12/12/2019 20h08
Abertura de crédito.
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Leis Ordinárias - 1973
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LEI N.º 436 DE 28 DE AGOSTO DE 1.973.
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12/12/2019 20h08
Abertura de crédito.
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LEI N.º 437 DE 28 DE AGOSTO DE 1.973.
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12/12/2019 20h08
Abertura de crédito.
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LEI N.º 438 DE 28 DE AGOSTO DE 1.973.
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12/12/2019 20h08
Dá nova redação ao Projeto de Lei 15/73.
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