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Arquivo PDF document LEI N.º 846 DE 10 DE JUNHO DE 1.983.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h49
Estabelece normas para denominação de ruas, avenidas e logradouros públicos.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1983
Arquivo PDF document LEI N.º 847 DE 28 DE JUNHO DE 1.983.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h49
Dá denominação Praça 1º de Junho.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1983
Arquivo PDF document LEI N.º 848 DE 28 DE JUNHO DE 1.983.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h49
Concede Isenção de impostos Municipais.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1983
Arquivo PDF document LEI N.º 849 DE 30 DE JUNHO DE 1.983.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h49
Dá denominação Praça dos Trabalhadores.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1983
Arquivo PDF document LEI N.º 850 DE 30 DE JUNHO DE 1.983.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h49
Dá denominação Recanto das Acácias e as vias publicas.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1983
Arquivo PDF document LEI N.º 851 DE 22 DE AGOSTO DE 1.983.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h49
Dá nova redação a Lei N.º 823 de 11 de Janeiro de 1.983, que dispõe sobre reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1983
Arquivo PDF document LEI N.º 852 DE 22 DE AGOSTO DE 1.983.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h49
Autoriza Indenização a Sr.ª Joaquina Araújo Guirra.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1983
Arquivo PDF document LEI N.º 853 DE 22 DE AGOSTO DE 1.983.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h49
Revoga a Lei N.º 198 de 06 de Maio de 1.964, que isenta Banco do Brasil S/A de tributos municipais. (Liv. N.º 01).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1983
Arquivo PDF document LEI N.º 854 DE 22 DE AGOSTO DE 1.983.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h49
Autoriza aquisição de imóvel ao longo da área a construção do aeroporto internacional.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1983
Arquivo PDF document LEI N.º 855 DE 14 DE SETEMBRO DE 1.983.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h49
Dá nova redação a Lei N.º 475 de 10 de Julho de 1.974, que dispõe sobre horário de funcionamento do comércio e indústria.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1983
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