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LEI Nº 3.737 DE 20 DE JUNHO DE 2016
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12/12/2019 18h05
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Engenheiro Civil - Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos).
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LEI Nº 3.738 DE 21 DE JUNHO DE 2016
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12/12/2019 18h05
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade vencida.
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LEI Nº 3.739 DE 21 DE JUNHO DE 2016
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12/12/2019 18h05
Dispõe sobre a criação do Troco Solidário no município de Barra do Garças e dá outras providências.
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LEI Nº 3.740 DE 21 DE JUNHO DE 2016
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12/12/2019 18h05
Dispõe sobre o Direito ao Aleitamento Materno, e dá outras providências.
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LEI Nº 3.741 DE 21 DE JUNHO DE 2016
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12/12/2019 18h05
Dispõe sobre a denominação de logradouro público. (Canteiro Central na Avenida Vereador Paulo Delmondes, Jardim Piracema, Praça Manoel Pereira da Silva - Baiano).
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LEI Nº 3.742 DE 30 DE JUNHO DE 2016
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12/12/2019 18h05
Dispõe sobre o uso de rampa pública de lançamento de barcos e/ou pequeno ancoradouro que dê acesso aos Rios Araguaia e Garças e dá outras providências.
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LEI Nº 3.743 DE 30 DE JUNHO DE 2016
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12/12/2019 18h05
Dispõe, no âmbito municipal, sobre a jornada de trabalho de servidor ocupante do cargo de Assistente Social e dá outras providências.
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LEI Nº 3.744 DE 30 DE JUNHO DE 2016
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12/12/2019 18h05
Altera dispositivo da Lei nº 3.715 de 04 de fevereiro de 2016. (Locação Casa Recuperação Maria Madalena).
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LEI Nº 3.745 DE 30 DE JUNHO DE 2016
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12/12/2019 18h05
Dispõe sobre a regulamentação para a terceirização de serviços de Administração do trânsito nas áreas de Vistoria de Veículos de Transporte Público, Fiscalização Eletrônica de Velocidade – Administração de Pátio de Veículos Apreendidos – Vistoria Ambiental – Remoção de Veículos Apreendidos – Realização de Leilões de Veículos Apreendidos – Campanhas de Educação para o trânsito e dá outras providências.
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LEI Nº 3.746 DE 30 DE JUNHO DE 2016
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12/12/2019 18h05
Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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