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Arquivo LEI Nº 3.906 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h03
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o saldo da conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 2017
Arquivo LEI Nº 3.907 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h03
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os doadores de medula óssea do pagamento das taxas de inscrição em concurso público municipal e dá outras providências.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 2017
Arquivo LEI Nº 3.908 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h03
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Educação).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 2017
Arquivo LEI Nº 3.909 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h03
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à União, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para fins de criação de Projeto Descentralizado de Assentamento Sustentável - PDAS, a área do imóvel que menciona, e dá outras providências. (Fazenda Ouro Verde I).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 2017
Arquivo LEI Nº 3.910 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h03
Autoriza a abertura de Licitação Pública para a exploração comercial, por concessão dos serviços públicos que menciona e, dá outras providências. (Quiosque Vila Maria, São José e Porto do Baé)
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 2017
Arquivo LEI Nº 3.911 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h03
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Assistência Social).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 2017
Arquivo LEI Nº 3.912 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h03
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 2017
Arquivo LEI Nº 3.913 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h03
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. (Comunidade Assistencial Terapêutica Casa de Davi).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 2017
Arquivo LEI Nº 3.914 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h03
Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona. (Procon).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 2017
Arquivo LEI Nº 3.915 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h03
Altera a Lei Ordinária nº 3.893, de 24 de outubro de 2017 e dá outras providências. (Defesa Civil).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 2017
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