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LEI Nº 3.864 DE 27 DE JUNHO DE 2017
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12/12/2019 18h02
Dispõe sobre a cassação do Alvará de funcionamento de empresas estabelecidas no município que revenderam carne oriundas de furtos ou roubo.
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LEI Nº 3.865 DE 27 DE JUNHO DE 2017
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12/12/2019 18h02
Estabelece normas e diretrizes a serem seguidas nas provas de laço em duplas (Team Roping), laço comprido (tiro de laço), rodeios, três tambores e eventos do gênero no Município de Barra do Garças-MT, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.
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LEI Nº 3.866 DE 27 DE JUNHO DE 2017
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12/12/2019 18h02
Estabelece normas à comercialização de carnes e dá outras providências. (procedência carnes)
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LEI Nº 3.867 DE 27 DE JUNHO DE 2017
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12/12/2019 18h02
Institui o Dia da Paz e da Conciliação.
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LEI Nº 3.868 DE 03 DE JULHO DE 2017
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12/12/2019 18h02
Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de ingresso no Parque Municipal Antônio Carlos do nascimento - Águas Quentes às pessoas que menciona. (Idoso, alunos da APAE, alunos da rede municipal de ensino, pacientes do Centro Especializado de Reabilitação, pessoas com deficiência, menor reeducando do Centro de Atendimento Socioeducativo e policiais militares).
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LEI Nº 3.869 DE 10 DE JULHO DE 2017
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12/12/2019 18h02
Dispõe sobre a cessão em Comodato de Imóvel a entidade que menciona. (Associação dos Amigos dos Animais de Barra do Garças, equoterapia, mini zoológico e centro de zoonoses).
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LEI Nº 3.870 DE 10 DE JULHO DE 2017
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12/12/2019 18h02
Dispõe sobre locação de imóvel para o fim que menciona. (Programa Melhor em Casa)
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LEI Nº 3.871 DE 10 DE JULHO DE 2017
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12/12/2019 18h02
Estabelece normas para a entrega de medicamentos da rede pública da saúde, aos pacientes que menciona. (idosos, doentes crônicos, portadores de dificuldades de locomoção).
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LEI Nº 3.872 DE 10 DE JULHO DE 2017
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12/12/2019 18h03
Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, medicamentos em desuso, nos termos que menciona.
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LEI Nº 3.873 DE 14 DE JULHO DE 2017
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12/12/2019 18h03
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. (Paróquia Santo Antônio - Diocese de Barra do Garças)
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