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Decretos 2010
por arquivo — publicado 12/02/2016
Localizado em Legislação / Decretos Executivo
Decretos 2011
por arquivo — publicado 12/02/2016
Localizado em Legislação / Decretos Executivo
Decretos 2012
por arquivo — publicado 11/02/2016
Localizado em Legislação / Decretos Executivo
Decretos 2013
por arquivo — publicado 11/02/2016
Localizado em Legislação / Decretos Executivo
Decretos 2014
por arquivo — publicado 26/11/2015
Localizado em Legislação / Decretos Executivo
Decretos 2015
por arquivo — publicado 25/11/2015
Localizado em Legislação / Decretos Executivo
Decretos 2016
por arquivo — publicado 04/02/2016
Localizado em Legislação / Decretos Executivo
Decretos 2017
por arquivo — publicado 10/02/2017
Localizado em Legislação / Decretos Executivo
Decretos 2018
por arquivo — publicado 06/03/2018
Localizado em Legislação / Decretos Executivo
Decretos Executivo
por arquivo — publicado 25/11/2015 — última modificação 07/05/2018 15h39
Decreto, é a decisão de uma autoridade sobre a matéria em que tem competência.
Localizado em Legislação
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