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Projetos de Lei
por arquivo — publicado 25/11/2015
Pode ser elaborado por Vereadores, pelo Executivo Municipal e pela iniciativa popular (munícipes). Deve conter todos os elementos formais e materiais da lei que se quer criar. Por isso, sua redação há de atender os princípios de técnica legislativa.
Localizado em Legislação
Arquivo PDF document Projeto de Resolucao 001 - 2017.pdf
por arquivo — última modificação 13/12/2019 00h02
Localizado em Legislação / Projetos de Resolução / Projetos de Resolução 2017
Arquivo PDF document Projeto de Resolucao 002 - 2017.pdf
por arquivo — última modificação 13/12/2019 00h02
Localizado em Legislação / Projetos de Resolução / Projetos de Resolução 2017
Arquivo PDF document Projeto de Resolucao 003 - 2017.pdf
por arquivo — última modificação 13/12/2019 00h02
Localizado em Legislação / Projetos de Resolução / Projetos de Resolução 2017
Arquivo PDF document Projeto de Resolucao 004 - 2017.pdf
por arquivo — última modificação 13/12/2019 00h02
Localizado em Legislação / Projetos de Resolução / Projetos de Resolução 2017
Arquivo PDF document Projeto de Resolucao 005 - 2017.pdf
por arquivo — última modificação 13/12/2019 00h02
Localizado em Legislação / Projetos de Resolução / Projetos de Resolução 2017
Arquivo PDF document Projeto de Resolucao 006 - 2017.pdf
por arquivo — última modificação 13/12/2019 00h02
Localizado em Legislação / Projetos de Resolução / Projetos de Resolução 2017
Projetos de Resolução 2017
por arquivo — publicado 18/04/2017 — última modificação 18/05/2018 12h55
Localizado em Legislação / Projetos de Resolução
Arquivo PDF document Projeto de Resolucao 001 - 2016.pdf
por arquivo — última modificação 13/12/2019 00h03
Localizado em Legislação / Projetos de Resolução / Projetos de Resolução 2016
Arquivo PDF document Projeto de Resolucao 002 - 2016.pdf
por arquivo — última modificação 13/12/2019 00h03
Localizado em Legislação / Projetos de Resolução / Projetos de Resolução 2016
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