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LEI N.º 163 DE 12 DE MAIO DE 1.961.
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última modificação
12/12/2019 20h19
Cria cargos na Prefeitura Municipal. (Liv. N.º 1).
Localizado em
Legislação
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias -1961
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LEI N.º 164 DE 13 DE SETEMBRO DE 1.961.
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última modificação
12/12/2019 20h19
Torna de Utilidade Pública para fins de loteamento área na Vila Campinas. (Liv. N.º 1).
Localizado em
Legislação
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias -1961
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LEI N.º 165 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.961.
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última modificação
12/12/2019 20h19
Cria Imposto Territorial Rural. (Liv. N.º 1).
Localizado em
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias -1961
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LEI N.º 166 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.961
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última modificação
12/12/2019 20h19
Cria Taxa de Recuperação Econômica do Município. (Liv. N.º 1).
Localizado em
Legislação
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias -1961
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LEI N.º 167 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.961
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última modificação
12/12/2019 20h19
Orca a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.962. (Liv. N.º 1).
Localizado em
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias -1961
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Leis Ordinárias -1961
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publicado
11/02/2016
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Leis Ordinárias
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LEI N.º 159 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.960.
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última modificação
12/12/2019 20h19
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.960.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias -1960
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LEI N.º 160 DE 26 DE MAIO DE 1.960.
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12/12/2019 20h19
Aprova as contas do Prefeito no exercício de 1.960.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias -1960
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LEI N.º 161 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.960.
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12/12/2019 20h19
Cria zona urbana suburbana, rural e aprova venda de lotes da Vila de São José de Cocalinho.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias -1960
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Leis Ordinárias -1960
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publicado
11/02/2016
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