Câmara Municipal de Barra do Garças

Projeto de Lei nº 017/1999, de autoria do vereador MIGUEL MOREIRA DA SILVA: por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 21h21
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a taxa de utilização de vias públicas do município de todos os que utilizam na forma que especifica e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 027/2001, de autoria do vereador MIGUEL MIGUELÃO MOREIRA DA SILVA: por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 21h18
Transforma as áreas reservadas e destinadas a jardins e repartições públicas compreendidas nas quadras 14, 15, 21 e 22 do bairro São João em bens públicos dominicais.
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Projeto de Lei nº 034/2008, de autoria da MESA DA CÂMARA MUNICIPAL: por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 21h08
Estabelece o subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças conforme as Emendas Constitucionais n° 019/98 e 025/2000 para a legislatura de 2009 a 2012.
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Projeto de Lei nº028/2011, de autoria da JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS: por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 21h02
Autoriza o Poder Executivo a realizar parceria com a iniciativa privada para instalação e manutenção de abrigos em pontos de parada do transporte coletivo no perímetro urbano e da outras providências.
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Projeto de Lei nº012/2012, de autoria do vereador JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS: por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 21h00
Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza nas ruas após realizações de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do município de Barra do Garças na forma que menciona.
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Projeto de Lei nº 006/2012, de autoria da mesa da câmara municipal de Barra do Garças: por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 20h59
Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças e da outras providencias.
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Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal.: por arquivo — última modificação 12/12/2019 23h42
Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Saúde).
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Projeto de Lei Complementar nº 001/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.: por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 23h39
Dispõe sobre a prorrogação do prazo que menciona ( o vencimento da parcela única e da 1º parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial Urbana – IPTU de 2019) e dá outras providências.
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002-2022 AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO 11.04.22.pdf: por Gabriela Andrade Martins — última modificação 13/04/2023 13h50
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Código Tributário Municipal: por Deógenes Nogueira — publicado 02/09/2025
Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, estabelecendo as normas tributárias do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Mato Grosso, na Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e na Legislação Tributária Nacional.
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