'^Autoriza o poder Executivo Municipal a criar o Parque Municipal Linear do Lajedo e dá outras providências. Os parques lineares, como o nome sugere, têm comprimento maior que a largura, formando uma linha de área verde. Eles são construídos paralelamente a cursos d'água, como rios e córregos acompanhando seus trajetos e são de uso público privado com regras"

Regulamenta as atividades e a estrutura do PROCON BARRA DO GARÇAS, Instituído pela Lei Complementar nº 123 de 4 de novembro de 2009.

Dispõe sobre valores de diárias a serem pagas aos Servidores Públicos e Agentes Políticos. Projeto de Lei de autoria do Ver. Miguel Moreira da Silva.

Regulamenta a Lei nº 990 de 06 de Dezembro de 1.985 que dispõe sobre isenção de ISSQN as microempresas estabelecidas no município.

Requer envio de expediente a V. Exa. Ouvido o plenário para que seja executada a lei do código tributário que cada proprietário seja responsável pela limpeza interna

Requer envio de expediente solicitando que seja cumprida a lei municipal nº 1110/88, de 28/06/88, que “institui o vale transporte e dá outras providências”.

Requer envio de expediente ao prefeito municipal, solicitando que seja instituído “Vale-Transportes” para os funcionários da prefeitura municipal, cumprindo assim determinação da lei municipal nº1110/88.