Concede remissão fiscal do IPTU. (Imposto Predial e Territorial Urbano) Modificado Art. 3º, Lei N.º 2.018 de 16 de Dezembro de 1.997.

Cria pensão alimentícia para o Cônjuge do Prefeito e do Vereador falecido. Revogada Lei N.º 2.133 de 16 de Dezembro de 1.998.

Dispõe sobre convênio com Universidade Federal do Estado de Mato Grosso. Nova redação: Lei N.º 1.970 de 02 de Junho de 1.997.

Cria na Lei Municipal nº 3.272, de 23/02/2012, o cargo comissionado que especifica demais alterações pertinentes e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do artigo 2, inciso I, da Lei Municipal nº 3.162 de 25 de outubro de 2010.

Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n°1.096 de 20 de maio de 1.988.

Altera dispositivo da Lei n°1.349 de 11 de dezembro de 1.990 nos termos que menciona.

Dispõe sobre revogação dos dispositivos da Lei Municipal n°1.328 de 06 de julho de 1.990.

Estabelece critérios para liberação e utilização da Verba Indenizatória para exercicio parlamentar, altera a Lei nº 3.816/2017 e dá outras providências Projeto de Lei n.° 033/2019, de autoria do Vereador Dr. João Rodrigues de Souza-Cidadania

Autoriza a regularizar documentação, expedindo Titulo Definitivo de Propriedade, do Bairro Domingos Mariano. Ratificada-Lei nº 2.543 de 10 de março de 2.004