Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas no município, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.

Autoriza a constituição de Empresa Pública Municipal de Mineração para dar cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 13/2018 firmado com o ministério Público Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidades temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para os fins que menciona.

Altera a Lei nº 4387 de 8 de março de 2022 e dá outras providências.

RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT, A VISÃO MONOCULAR. COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Altera o dispositivo da Lei nº 3.715 de 04 de fevereiro de 2016. (Casa de Recuperação Maria Madalena).

Declara de utilidade Pública Municipal a área que menciona e dá outras providências.

Doa a área de terras ao CRESIN e dá outras providências.

Autoriza o prefeito Municipal a destinar área para depósito de lixo.