Projeto de Lei nº 039/2019 de autoria do Vereador Dr. Gabriel Pereira Lopes
por rosivan
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última modificação
12/03/2020 15h47
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas no município, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Projeto de Lei 039- 2.019.pdf
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Documento PDF,
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