Dispõe sobre a aplicação pelo Procon – BG das sanções administrativas previstas pela Lei Federal nº 8.078 de 11 de Setembro de 1.990 e dá outras providências.

Regulamenta no Âmbito do Poder Executivo Municipal a Lei Federal nº 10.520 de 17 de Julho de 2.002 que institui a modalidade de licitação denominada Pregão.

Regula a liberação de recursos para os Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal em conformidade com a Lei Municipal nº 2.701/05, Lei 4.320/64, Emenda Constitucional nº 053/06 e cronograma de desembolso apresentado pela Secretaria de Educação.

Determina sejam observados os procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 9.452/ 97

Regulamenta a Seção II, Capítulo III, da Lei Complementar nº 03/ 91 e dá outras providências. (Valor de diárias).

Cria a zona especial de interesse social – Zeis Loteamento Residencial Carvalho e Loteamento Residencial Dourado, em conformidade com a Lei Complementar nº 102/2007, que institui o Plano Diretor e Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2011 (Estatuto das Cidades) e dá outras providências.

Altera os artigos 1º e 2º do Decreto Lei 3.440 de 26 de dezembro de 2012.

Regulamenta as atividades e a estrutura do PROCON BARRA DO GARÇAS, Instituído pela Lei Complementar nº 123 de 4 de novembro de 2009.

Institui normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal de Assistência ao Idoso.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.365/2013. (Programa de Incentivo à Emissão de Notas Fiscais e pagamento de IPVA).