Decreto nº 3.018 de 12 de Março de 2.007
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última modificação
12/12/2019 17h01
Regula a liberação de recursos para os Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal em conformidade com a Lei Municipal nº 2.701/05, Lei 4.320/64, Emenda Constitucional nº 053/06 e cronograma de desembolso apresentado pela Secretaria de Educação.
Decreto 3.018 - 2.007.pdf — Documento PDF, 484 KB (496389 bytes)