Decretos 1975

por arquivo — publicado 29/06/2016 13h33, última modificação 29/06/2016 13h33

Decreto nº213 de 14 de Janeiro de 1975.

Regulamenta dispositivos da Lei n. 457, de 11 de março de 1974 e da outras providências.

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Decreto nº214 de 16 de Janeiro de 1975.

Abre crédito adicional suplementar que especifica e da outras providências.

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Decreto nº215 de 29 de Janeiro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e da outras providências.

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Decreto nº216 de 05 de Fevereiro de 1975.

Estabelece o prazo para recolhimento das taxas de licença para funcionamento de estabelecimentos.

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Decreto nº217 de 06 de Fevereiro de 1975.

Considera de utilidade pública a entidade assistencial denominada “Clube das mães”.

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Decreto nº218 de 06 de Fevereiro de 1975.

Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores municipais e dá outras providências.

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Decreto nº219 de 28 de Fevereiro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº220 de 28 de Fevereiro de 1975.

Ingredientes 1 colher de sopa de azeite extravirgem 2 dentes de alho picados 1 cebola média picada 3 tomates sem pele e sem sementes picados 2 abobrinhas picadas 1 batata-doce média picada 2 xícaras de espinafre picado Salsinha picada a gosto 1 litro de água Sal a gosto Modo de preparo Em uma panela, aqueça o azeite e refogue o alho, a cebola e o tomate. Em seguida, adicione a abobrinha, a batata doce e o espinafre e cozinhe por cinco minutos. Feito isso, adicione a água, o sal e cozinhe até os ingredientes ficarem macios. Espere amornar e bata no liquidificador. O prato pode ser decorado com a salsinha.

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Decreto nº221 de 28 de Fevereiro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº222 de 10 de Março de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº223 de 17 de Março de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº224 de 17 de Março de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº225 de 20 de Março de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº226 de 10 de Abril de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº227 de 10 de Abril de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº228 de 11 de Abril de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº229 de 22 de Abril de 1975.

Dispõe sobre transferência da dotação que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº230 de 25 de Abril de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº231 de 05 de maio de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº232 de 09 de maio de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº233 de 23 de Maio de 1975.

Dispõe sobre transferência da dotação que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº234 de 23 de maio de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº235 de 26 de maio de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº236 de 28 de maio de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº237 de 09 de Junho de 1975.

Dispõe sobre transferência da dotação que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº238 de 12 de Junho de 1975.

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

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Decreto nº239 de 12 de Junho de 1975.

Declara feriado municipal o dia 13 de Junho dia do Padroeiro da cidade,e dá outras providências.

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Decreto nº240 de 17 de Junho de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº241 de 17 de Junho de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº242 de 17 de Junho de 1975.

Declara inidônea para administração pública municipal a firma SLVA e ROCHA LTDA, com sede em Cuiabá, MT, e dá outras providências.

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Decreto nº243 de 30 de Junho de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

Decreto nº243 de 30 de Junho de 1975. - Leia mais…

Decreto nº244 de 04 de Junho de 1975.

Dispõe sobre transferência da dotação que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº245 de 10 de Julho de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº246 de 15 de Julho de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº247 de 15 de Julho de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº248 de 31 de Julho de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº249 de 16 de Setembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº250 de 16 de Setembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº251 de 16 de Setembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº252 de 23 de Setembro de 1975.

Dispõe sobre transferência da dotação que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº253 de 25 de Setembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº254 de 25 de Setembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº255 de 29 de Setembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº256 de 27 de Outubro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor R$ 13.000,00 e dá outras providências.

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Decreto nº257 de 27 de Outubro de 1975.

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

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Decreto nº258 de 05 de Novembro de 1975.

Cria os “pontos” para estacionamento de autos de aluguel que menciona e dá outras providências.

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Decreto nº259 de 10 de Novembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº260 de 18 de Novembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº261 de 19 de Novembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº262 de 21 de Novembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº263 de 24 de Novembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

Decreto nº263 de 24 de Novembro de 1975. - Leia mais…

Decreto nº264 de 28 de Novembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº265 de 02 de Dezembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº266 de 05 de Dezembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº267 de 08 de Dezembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº268 de 09 de Dezembro de 1975.

Dispõe sobre transferência da dotação que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº269 de 09 de Dezembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº270 de 10 de Dezembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº271 de 12 de Dezembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº273 de 15 de Dezembro de 1975.

Dispõe sobre transferência da dotação que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº274 de 15 de Dezembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº275 de 17 de Dezembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº276 de 19 de Dezembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº277 de 23 de Dezembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº278 de 26 de Dezembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº279 de 26 de Dezembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº280 de 26 de Dezembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº281 de 26 de Dezembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº282 de 26 de Dezembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº283 de 29 de Dezembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

Decreto nº283 de 29 de Dezembro de 1975. - Leia mais…

Decreto nº284 de 29 de Dezembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº285 de 29 de Dezembro de 1975.

Dispõe sobre transferência da dotação que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº286 de 29 de Dezembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº287 de 30 de Dezembro de 1975.

Dispõe sobre transferência da dotação que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº288 de 30 de Dezembro de 1975.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências.

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Decreto nº289 de 31 de Dezembro de 1975.

Institui como “Unidade Fiscal’ o valor de R$ 392,00, para efeito de base de cálculo para cobrança dos tributos municipais, e dá outras providências.

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