Decreto nº 2.929 de 14 de Março de 2.006
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 17h03
Dispõe sobre a aplicação pelo Procon – BG das sanções administrativas previstas pela Lei Federal nº 8.078 de 11 de Setembro de 1.990 e dá outras providências.
Decreto 2.929 - 2.006.pdf
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