Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Projeto de Lei nº 006/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal

Indica envio expediente ao Prefeito municipal, com cópia à procuradoria jurídica da prefeitura, solicitando a regularização fundiária dos moradores do bairro Zeca Ribeiro, com emissão de título definitivo de propriedade.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona’'. Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) nas fontes de recursos 1.500.1001000 - recursos não vinculados de impostos e 1.571.0000000 - transf. Do Estado referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados a Educação, destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2022, conforme convênio n°0292 qual serão alocados na Secretaria Municipal de Educação, classificadas e codi (Içadas sob seguinte função programática: Projeto de Lei n° 202/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.

Autoriza o Poder Executivo, através de instrumento de convênio a consorciar-se com a Associação Civil de Crédito Comunitário “Banco do Povo” com a finalidade de implementar a política de desenvolvimento prevista na Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e dá outras providências.