"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona".

"Assegura a publicidade das informações referentes a contratos de locação por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.''

Dispõe sobre a criação no quadro de pessoal, de carreira da Prefeitura Municipal os cargos que menciona e dá outras providências. (Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal). Projeto de Lei Complementar nº 002/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n" 4.487/2022, a fim de inserir no Calendário Oficial de Eventos de Barra do Garças - MT, a festividade que menciona”.

O projeto de lei 040/2016, de autoria do vereador Joãozinho Cego (PMDB) cria o Dia Municipal das Pessoas com Deficiência. O projeto institui o dia 13 de dezembro, como o “Dia Municipal das Pessoas com Deficiência”, a data deverá ser inserida no calendário oficial de eventos do município.

Foi aprovado com três votos contra e uma abstenção, durante a sessão de segunda (27), o projeto de lei 027 de autoria do vereador Kiko (PT). O projeto estabelece critérios e obriga o Executivo a proceder à pintura dos próprios municipais, especialmente prédios escolares, com fotos de pontos turísticos do Município.

Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.