Dispõe sobre regulamentação do Art. 21 da Lei 3.555/2014 (LDO 2015) e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de metas na lei municipal n° 2.791/06 LDO do exercício de 2007 na Lei Municipal n° 2724/05 PPA 2006-2009.

Dispõe sobre a autorização ao Município de Barra do Garças/MT, para firmar Convênio de Cooperação Técnica com 5º COMANDO REGIONAL 2º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Indica a mesa que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam adotadas as necessárias medidas, nos moldes do Projeto de Lei (Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano – IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Barra do Garças.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 358 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO DENOMINADO ALVARÁ IMEDIATO, NA MODALIDADE DECLARATÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GARÇAS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Constituição Justiça e Redação 02.09.2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.

Autoriza o poder executivo a disponibilizar o pagamento dos tributos municipais na forma de PIX ou cartão de débito.

Altera a Lei n°4076 de 10 de abril de 2019. Fica autorizado ao Prefeito Municipal repassar recursos financeiros no valor de R$ 1.500,00 a 1° Companhia Independente do Corpo de Bombeiros Militar.