PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
10/01/2024 17h24
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 358 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO DENOMINADO ALVARÁ IMEDIATO, NA MODALIDADE DECLARATÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GARÇAS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
018- Projeto de Lei Complementar nº 018-2023.pdf
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Documento PDF,
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