O prefeito Roberto Farias (PMDB) sancionou o projeto de lei 015/2016 de autoria do vereador Kiko (PT) que institui os princípios para a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. A lei 3.733 prevê diretrizes, considerações e direitos municipais para pessoas com transtorno do aspecto autista.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona. Projeto de Lei n° 033/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.

"Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 3.524 de 20 de março de 2014."

Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar empresa para prestação de serviços de locação de veículo tipo ônibus rodoviário para atender Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. Projeto de Lei nº 039/216, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Altera dispositivos da Lei nº 3891 de 24 de outubro de 2017 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 056/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre a alteração no Anexo XXLV – Estimativa de Renúncia de receita, da Lei orçamentária Anual – LDO 2013, constantes na Lei nº 3316/2012.

"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Aprova a 1ª edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Poder Legislativo de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso e dá Outras Providencias. ( - Plano Plurianual; II - Lei de Diretrizes Orçamentarias; III - Lei Orçamentaria Anual; IV - Contas Anuais de Governo; V - Balancetes mensais; VI - Folha de Pagamento; VII - Licitações; VIII - Contratos, Convênios e Congêneres; IX - Patrimônio Administrativo).

Modifica parcialmente a Lei N.º 749 de 16 de Outubro de 1.981 e Revoga as Leis N.º 766, 766 de 21 de Dezembro de 1.981, que fixa os salários dos servidores da Câmara Municipal, e Lei N.º 829, de 29 de Março de 1.983, e Lei N.º 858 de 10 de Outubro de 1.983.