Dispõe sobre revogação da Lei nº 3767 de 9 de novembro de 2016 e dá outras providências (18-0 FMAS será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e gerido pela Secretaria Municipal de Finanças).

Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Médicos do Município de Barra do Garças-MT.

Assegura a publicidade das informações referentes a contratos de locações por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

Altera dispositivo da Lei nº 3.652 de 19 de agosto de 2015. (doação de imóvel a Associação Amigos e Defensores dos Animais - AAMADA - Canil)

Autoriza a desafetação do Imóvel localizado no Loteamento Jardim Araguaia Qd.13 Lt. 18 constante da matricula nº 10.301. Projeto de Lei nº 020/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal

Altera o artigo 128 da Lei 3.621/2015. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barra do Garças-MT-FMDCA, fica operacionalmente vinculado ao Prefeito Municipal em conjunto com a Secretária Municipal de Assistência Social, podendo esta última indicar servidor público como gestor e/ou ordenador de despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenhos, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo. Projeto de Lei nº 120/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.