Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Médicos do Município de Barra do Garças-MT.

Assegura a publicidade das informações referentes a contratos de locações por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

Cria a Feira Livre da localidade que menciona. (bairro Sena Marques).

Altera dispositivo da Lei nº 3.652 de 19 de agosto de 2015. (doação de imóvel a Associação Amigos e Defensores dos Animais - AAMADA - Canil)

Autoriza a desafetação do Imóvel localizado no Loteamento Jardim Araguaia Qd.13 Lt. 18 constante da matricula nº 10.301. Projeto de Lei nº 020/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal

Altera o artigo 128 da Lei 3.621/2015. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barra do Garças-MT-FMDCA, fica operacionalmente vinculado ao Prefeito Municipal em conjunto com a Secretária Municipal de Assistência Social, podendo esta última indicar servidor público como gestor e/ou ordenador de despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenhos, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo. Projeto de Lei nº 120/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Autoriza o Município de Barra do Garças a celebrar convênio com a entidade que menciona.

Regulamenta sobre a abertura de procedimento licitatório para a venda dos lotes 04, 05 e 06, Quadra DEP 1/2, com área de 8.100 m2, no Setor Distrito Industrial de Barra do Garças, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação da Lei municipal nº 3.749 de 04 agosto de 2016.