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Arquivo PDF document LEI N.º 179 DE 08 DE JULHO DE 1.963.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h18
Autoriza comprar o esqueleto do prédio destinado a funcionar a agencia do Banco do Brasil S/A, com o respectivo terreno e conclusão do prédio. (Liv. N º 01).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias -1963
Arquivo PDF document LEI N.º 180 DE 27 DE SETEMBRO DE 1.963.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h18
Majora taxa de consumo de luz e energia elétrica (Liv. N º 01).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias -1963
Arquivo PDF document LEI N.º 181 DE 27 DE SETEMBRO DE 1.963.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h18
Autoriza construção balsa no povoado de Toricueje (Liv. N º 01).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias -1963
Arquivo PDF document LEI N.º 182 DE 27 DE SETEMBRO DE 1.963.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h18
Autoriza execução de obras de construção de grupo escolar no povoado de Toricueje. (Liv. N.º 1).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias -1963
Arquivo PDF document LEI N.º 183 DE 27 DE SETEMBRO DE 1.963.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h18
Autoriza reconstrução e melhoria da estrada de rodagem do Meruri. (Liv. N.º 1).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias -1963
Arquivo PDF document LEI N.º 184 DE 27 DE OUTUBRO DE 1.963.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h18
Majora Imposto Territorial (Liv. N.º 1).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias -1963
Arquivo PDF document LEI N.º 185 DE 27 DE OUTUBRO DE 1.963.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h18
Abre credito especial para arborização. (Liv. N.º 1).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias -1963
Arquivo PDF document LEI N.º 186 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.963.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h18
Majora vencimento do funcionalismo. (Liv. N.º 1).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias -1963
Arquivo PDF document LEI N.º 187 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.963.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h18
Majora imposto sobre exploração agrícola industrial. (Liv. N.º 1).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias -1963
Arquivo PDF document LEI N.º 188 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.963.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h18
Majora imposto sobre indústria e profissão e o imposto de licença. (Liv. N.º 1).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias -1963
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