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LEI N.º 1.816 DE 26 DE MAIO DE 1.995.
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12/12/2019 19h06
Autoriza despesa com a realização do II Encontro Jurídico de Direito do Trabalho Rural de Mato Grosso.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1995
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LEI N.º 1.817 DE 26 DE MAIO DE 1.995.
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12/12/2019 19h06
Autoriza despesa com reforma do Parque de Exposição Eliziário José de Farias.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1995
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LEI N.º 1.818 DE 26 DE MAIO DE 1.995.
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12/12/2019 19h06
Denomina Centro Administrativo Prefeito Ladislau Cristino Cortes.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1995
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LEI N.º 1.819 DE 26 DE MAIO DE 1.995.
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12/12/2019 19h07
Denomina Biblioteca Pública Municipal Senador Valdon Varjão.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1995
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LEI N.º 1.820 DE 07 DE JUNHO DE 1.995.
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12/12/2019 19h07
Abertura de credito especial subvenção ao Centro Educativo Imaculada Conceição.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1995
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LEI N.º 1.821 DE 08 DE JUNHO DE 1.995.
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12/12/2019 19h07
Redenonima: Avenida Ana Isabel de Aguiar, e Avenida Attílio Fontana e Avenida Margarida Afonso de Oliveira.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1995
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LEI N.º 1.822 DE 08 DE JUNHO DE 1.995.
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12/12/2019 19h07
Declara de Utilidade Pública Associação de Moradores do Bairro Jardim Palmares.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1995
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LEI N.º 1.823 DE 08 DE JUNHO DE 1.995.
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12/12/2019 19h07
Cria o Fundo de Cultura.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1995
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LEI N.º 1.824 DE 09 DE JUNHO DE 1.995.
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12/12/2019 19h07
Dispõe sobre auxílio a Liga Esportiva Municipal de Barra do Garças.
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Leis Ordinárias - 1995
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LEI N.º 1.825 DE 09 DE JUNHO DE 1.995.
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12/12/2019 19h07
Autoriza convênio de administração, operação, manutenção e exploração do Aeroporto Governador Júlio Campos, com o Ministério da Aeronáutica.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1995