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Arquivo PDF document LEI N.º 164 DE 13 DE SETEMBRO DE 1.961.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h19
Torna de Utilidade Pública para fins de loteamento área na Vila Campinas. (Liv. N.º 1).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias -1961
Arquivo PDF document LEI N.º 165 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.961.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h19
Cria Imposto Territorial Rural. (Liv. N.º 1).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias -1961
Arquivo PDF document LEI N.º 166 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.961
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h19
Cria Taxa de Recuperação Econômica do Município. (Liv. N.º 1).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias -1961
Arquivo PDF document LEI N.º 167 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.961
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h19
Orca a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.962. (Liv. N.º 1).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias -1961
Arquivo PDF document LEI N.º 168 DE 16 DE JULHO DE 1.962
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h19
Desapropriação de terreno por Utilidade Pública para destinação ao Ginásio Estadual. (Liv. N.º 01).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias -1962
Arquivo PDF document LEI N.º 169 DE 05 DE JANEIRO DE 1.962
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h19
Aumenta vencimento do funcionário aposentado Manoel Ferreira da Luz. (Liv. N º 1).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias -1962
Arquivo PDF document LEI N.º 170 DE 31 DE OUTUBRO DE 1.962.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h19
Orca a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.963. (Liv. N º 01).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias -1962
Arquivo PDF document LEI N.º 171 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.963.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h18
Cria cargos na Prefeitura Municipal. (Liv. N º 01).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias -1963
Arquivo PDF document LEI N.º 172 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.963.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h18
Abre credito especial, para atender despesas. (Liv. N º 01).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias -1963
Arquivo PDF document LEI N.º 173 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.963.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h18
Aumenta vencimento do Escriturário da Câmara Municipal. (Liv. N º 01).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias -1963
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