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Arquivo Octet Stream Projeto de Lei Complementar nº 006/2016 do Vereador João Rodrigues de Souza e Valdemir Benedito Barbosa
por arquivo — última modificação 12/12/2019 23h56
Institui a política municipal de regularização fundiária sustentável e dá outras providências.
Localizado em Legislação / … / Projeto de Lei Complementar Legislativo / Projeto de Lei Complementar Legislativo 2016
Projeto de Lei Complementar Executivo 2008
por arquivo — publicado 13/05/2016
Localizado em Legislação / … / Projetos de Lei Complementar / Projeto de Lei Complementar Executivo
Projeto de Lei Complementar Executivo 2009
por arquivo — publicado 06/05/2016
Localizado em Legislação / … / Projetos de Lei Complementar / Projeto de Lei Complementar Executivo
Projeto de Lei Complementar Executivo 2010
por arquivo — publicado 06/05/2016
Localizado em Legislação / … / Projetos de Lei Complementar / Projeto de Lei Complementar Executivo
Projeto de Lei Complementar Executivo 2011
por arquivo — publicado 06/05/2016
Localizado em Legislação / … / Projetos de Lei Complementar / Projeto de Lei Complementar Executivo
Projeto de Lei Complementar Executivo 2012
por arquivo — publicado 03/12/2015
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Projeto de Lei Complementar Executivo 2013
por arquivo — publicado 03/12/2015
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Projeto de Lei Complementar Executivo 2014
por arquivo — publicado 03/12/2015
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Projeto de Lei Complementar Executivo 2015
por arquivo — publicado 03/12/2015
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Projeto de Lei Complementar Executivo 2016
por arquivo — publicado 08/03/2016
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