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LEI N.º 1.439 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.991.
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12/12/2019 19h27
Proibi exploração de diamantes e outros minérios.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1991
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LEI N.º 1.440 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.991.
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12/12/2019 19h27
Dispõe sobre venda de imóveis urbanos a João Lázaro de Carvalho e Dionizio Ferrari.
Projeto de Lei de autoria do Ver. Dr. Lourival Moreira da Mata.
Revogada: Lei N.º 1.582 de 02 de Abril de 1.993.
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LEI N.º 1.441 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.991.
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12/12/2019 19h27
Assentamento de pessoas e Expedição de Título de Propriedade, por doação.
Projeto de Lei nº 056/91 de autoria do Ver. Dr. Lourival Moreira da Mata, e Edvaldo Ferreira Maciel.
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Leis Ordinárias - 1991
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LEI N.º 1.442 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.991.
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12/12/2019 19h27
Normas quanto ao uso de preservativos em motéis.
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Leis Ordinárias - 1991
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LEI N.º 1.443 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.991.
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12/12/2019 19h27
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.992.
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
Revogado Art. 4º Lei N.º 1.482 de 23 de Julho de 1.992.
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LEI N.º 1.444 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.991.
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12/12/2019 19h27
Doação de imóvel situado no BNH a TELEMAT.
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LEI N.º 1.368 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.991.
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12/12/2019 19h27
Concede pensão especial a prole da extinta servidora Maria Nery Matos.
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Leis Ordinárias - 1991
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LEI N.º 1.406 DE 18 DE SETEMBRO DE 1.991.
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12/12/2019 19h27
Institui o Fundo Municipal de Saúde.
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publicado
03/02/2016
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LEI N.º 1.284 DE 02 DE JANEIRO DE 1.990.
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12/12/2019 19h27
Concessão abono de Natal e dá outras providências.
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