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LEI N.º 1.356 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.990.
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por arquivo
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última modificação
12/12/2019 19h30
Autoriza expedir titulo definitivo de propriedade ao Sr. Narcisio Martins de Matos.
Localizado em
Legislação
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1990
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LEI N.º 1.357 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.990.
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por arquivo
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última modificação
12/12/2019 19h30
Autoriza elevar suplementação.
Localizado em
Legislação
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1990
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LEI N.º 1.358 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.990.
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por arquivo
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última modificação
12/12/2019 19h30
Estabelece normas de propaganda volante. (Som Automotivo)
Localizado em
Legislação
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1990
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LEI N.º 1.359 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.990.
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última modificação
12/12/2019 19h30
Denominação Rua Marcolino Procópio de Melo.
Localizado em
Legislação
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1990
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LEI N.º 1.360 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.990.
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última modificação
12/12/2019 19h30
Permuta imóveis urbanos com o Sr. Waldemiro Rêgo Flores.
Localizado em
Legislação
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1990
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LEI N.º 1.361 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.990.
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última modificação
12/12/2019 19h30
Dispõe sobre Anistia Fiscal.
Localizado em
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1990
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LEI N.º 1.285 DE 05 DE JANEIRO DE 1.990.
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última modificação
12/12/2019 19h30
Concessão Anistia Fiscal.
Localizado em
Legislação
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1990
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Leis Ordinárias - 1990
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publicado
03/02/2016
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Legislação
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Leis Ordinárias
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LEI N.º 1.147 DE 07 DE JANEIRO DE 1.989.
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última modificação
12/12/2019 19h30
Institui imposto sobre produto de transmissão "inter-vivos".
Localizado em
Legislação
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1989
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LEI N.º 1.148 DE 07 DE JANEIRO DE 1.989.
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última modificação
12/12/2019 19h30
Dispõe sobre índice de suplementação ao orçamento.
Localizado em
Legislação
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 1989
