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Arquivo PDF document LEI N.º 519 DE 19 DE MARÇO DE 1.976.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h03
Autoriza alienar imóveis CASEMAT.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1976
Arquivo PDF document LEI N.º 520 DE 02 DE ABRIL DE 1.976.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h03
Autoriza empréstimo junto ao PASEP para compra de equipamentos rodoviários.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1976
Arquivo PDF document LEI N.º 521 DE 02 DE ABRIL DE 1.976.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h03
Autoriza conceder serviços de telefonia do distrito de São Felix.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1976
Arquivo PDF document LEI N.º 522 DE 23 DE ABRIL DE 1.976.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h03
Autoriza doar área para construção unidade Policia Militar em São Felix.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1976
Arquivo PDF document LEI N.º 523 DE 18 DE MAIO DE 1.976.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h03
Dispõe sobre reajuste salarial.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1976
Arquivo PDF document LEI N.º 524 DE 18 DE MAIO DE 1.976.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h03
Doa área a Associação da Família Maçônica.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1976
Arquivo PDF document LEI N.º 525 DE 07 DE JUNHO DE 1.976.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h03
Autoriza venda de imóvel lote 13 quadra 27.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1976
Arquivo PDF document LEI N.º 526 DE 07 DE JUNHO DE 1.976.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h03
Fixa numero de cargo de professor.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1976
Arquivo PDF document LEI N.º 527 DE 22 DE JUNHO DE 1.976.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h03
Autoriza receber doação de materiais de construção.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1976
Arquivo PDF document LEI N.º 528 DE 22 DE JUNHO DE 1.976.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h03
Fixa preços para venda de terrenos.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1976
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