por FABIANA MENDONÇA VIEIRA
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publicado
08/04/2024
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última modificação
21/05/2026 13h25
A Resolução nº 009/2018, de 05 de junho de 2018 regulamenta o direito constitucional de Acesso à Informação no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3° do artigo 37 e no § 2°, do artigo 216, da Constituição Federal, bem como os regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011.
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Ouvidoria e Acesso à Informação
