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LEI Nº 3.823 DE 13 DE MARÇO DE 2017
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por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h01
Dispõe sobre a cessão em Comodato de Imóvel a entidade que menciona. (Associação das Revendas de Produtos Agropecuários de Barra do Garças).
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Legislação
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2017
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LEI Nº 4.244 DE 04 DE MARÇO DE 2021
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por rosivan
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última modificação
10/03/2021 14h03
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona, Prefeito Municipal autorizado a repassar mensalmente recursos financeiros no valor de RS 3.000,00 (três mil reais) a "ASSOCIAÇÃO BENEDITA DA PROVIDENCIA, MANTENEDORA DO UR DA PROVIDÊNCIA", pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. 02.765.097.0012/01, com sede na rua Apolinário Pereira Burjack, Setor Ceará, Aragarças - GO.
Projeto de Lei nº 010/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Legislação
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias - 2021
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Constituição Justiça e Redação 03.05.2021.pdf
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por Deógenes Nogueira
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última modificação
14/05/2021 14h13
Constituição Justiça e Redação 03.05.2021
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Atividade Legislativa
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Ano 2021
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PROJETO DE LEI Nº 040/2023 JAIRO GEHM
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por giceli
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última modificação
21/08/2023 16h43
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.650, DE 27 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação
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Projetos de Lei Legislativo
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Projetos de Lei Legislativo 2023
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Projeto de Lei nº 016/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.
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por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 21h54
Dispõe sobre a inclusão de metas na Lei nº 3.941/2017 – PPA e dá outras providências.
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Legislação
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Projetos de Lei Executivo
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Projeto de Lei Executivo 2019
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Projeto de Lei nº050/2012, de autoria da vereadora ANTONIA JACOB BARBOSA
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por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 21h01
Altera a redação do Art. 88 da Lei Complementar n°03/91 que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídicos Único dos Servidores Públicos municipais das Autarquias e das fundações públicas.
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Legislação
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Projetos de Lei Legislativo
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Projeto de Lei Legislativo 2012
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Projeto de Lei nº 056/2019 de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Vereadores
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por larissa
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última modificação
12/12/2019 20h47
Autoriza o Anexo IV da Lei Municipal n°3.272/2012, que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças.
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Legislação
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Projetos de Lei Legislativo
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Projeto de Lei Legislativo 2019
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Lei Complementar nº 132 de 23 de Setembro de 2.010
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por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h33
Altera a Lei Complementar nº 083 de 27 de dezembro de 2.004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Garças - MT e dá outras providências.(Salário Maternidade).
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Legislação
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2010
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Lei Complementar nº 126 de 15 de Março de 2.010
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por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h33
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 045 de 15 de dezembro de 1.997 que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Legislação
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2010
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Projeto de Lei Complementar nº 011/1994 de autoria do Poder Executivo Municipal
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por arquivo2
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última modificação
12/12/2019 23h54
Insere na Lei Complementar nº 005/93 os dispositivos das Leis Complementares de nº 013/94 e 017/94, dispõe sobre desmembramento, fusão, criação e extinção de Secretarias Municipais, cargos e funções e dá outras providências.
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Legislação
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Projeto de Lei Complementar Executivo
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Projeto de Lei Complementar do Executivo 1994
