Câmara Municipal de Barra do Garças

Projetos de Lei Legislativo 2023: por giceli — publicado 31/03/2023
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Projetos de Lei Executivo 2023: por giceli — publicado 31/03/2023 — última modificação 31/03/2023 12h27
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LEI Nº 4.799 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023: por giceli — última modificação 21/12/2023 14h53
Dispõe sobre a criação de programa de incentivos a projetos habitacionais de interesse social, vinculado aos programas de habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação ou municipal, no Município de Barra do Garças e dá outras providências.
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Projeto de Lei Executivo 2014: por arquivo — publicado 30/11/2015
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Projeto de Lei Executivo 2015: por arquivo — publicado 25/11/2015 — última modificação 03/03/2017 15h11
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Projeto de Lei Executivo 2017: por arquivo — publicado 30/03/2017 — última modificação 30/03/2017 16h56
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Projeto de Lei Executivo 2018: por rosivanbr — publicado 03/04/2018
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Projeto de Lei Executivo 2019: por rosivanbr — publicado 11/02/2019
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Projeto de Lei Legislativo 1975: por arquivo2 — publicado 19/12/2016
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Projeto de Lei Legislativo 1976: por arquivo2 — publicado 19/12/2016
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