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Arquivo PDF document LEI N.º 870 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.983.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h50
Dispõe sobre recebimento de imóvel em pagamento de tributos municipais.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1983
Arquivo PDF document LEI N.º 846 DE 10 DE JUNHO DE 1.983.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h49
Estabelece normas para denominação de ruas, avenidas e logradouros públicos.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1983
Arquivo PDF document LEI N.º 843 DE 27 DE MAIO DE 1.983.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h49
Declara Utilidade Pública Associação dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1983
Arquivo PDF document LEI N.º 839 DE 24 DE MAIO DE 1.983.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h49
Dá denominação Plenário da Câmara Municipal Vereador Manoel Pereira Brito.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1983
Arquivo PDF document LEI N.º 833 DE 10 DE MAIO DE 1.983.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h49
Dá denominação Rua Rodrigo Firmino dos Santos. (Antiga Rua 42).
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1983
Arquivo PDF document LEI N.º 823 DE 11 DE JANEIRO DE 1.983.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h48
Dispõe sobre reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1983
Arquivo PDF document LEI N.º 952 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.984.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h48
Autoriza a esculpir um busto do Cel. Antônio Cristino Cortes.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1984
Arquivo PDF document LEI N.º 938 DE 11 DE OUTUBRO DE 1.984.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h47
Proibi comprovante de troco ao pagamento de passagem de ônibus.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1984
Arquivo PDF document LEI N.º 920 DE 09 DE AGOSTO DE 1.984.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h46
Isenção de pagamento de passagens de ônibus os deficientes físicos.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1984
Arquivo PDF document LEI N.º 916 DE 22 DE JUNHO DE 1.984.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h46
Doa área a Associação de Moradores da Vila São Sebastião.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1984
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