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Arquivo PDF document LEI N.º 823 DE 11 DE JANEIRO DE 1.983.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h48
Dispõe sobre reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1983
Arquivo PDF document LEI N.º 952 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.984.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h48
Autoriza a esculpir um busto do Cel. Antônio Cristino Cortes.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1984
Arquivo PDF document LEI N.º 938 DE 11 DE OUTUBRO DE 1.984.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h47
Proibi comprovante de troco ao pagamento de passagem de ônibus.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1984
Arquivo PDF document LEI N.º 920 DE 09 DE AGOSTO DE 1.984.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h46
Isenção de pagamento de passagens de ônibus os deficientes físicos.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1984
Arquivo PDF document LEI N.º 916 DE 22 DE JUNHO DE 1.984.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h46
Doa área a Associação de Moradores da Vila São Sebastião.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1984
Arquivo PDF document LEI N.º 1.010 DE 04 DE SETEMBRO DE 1.986.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h43
Dá denominação Praça Padre Sebastião Teixeira de Carvalho
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1986
Arquivo PDF document LEI N.º 999 DE 08 DE MAIO DE 1.986.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h42
Doação de área de terras a Ordem Espírita Cristã.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1986
Arquivo PDF document LEI N.º 998 DE 08 DE MAIO DE 1.986.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h42
Isenção de pagamento do IPTU aos aposentados e viúvas.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1986
Arquivo PDF document LEI N.º 1.052 DE 16 DE OUTUBRO DE 1.987.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h41
Doa imóvel à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1987
Arquivo PDF document LEI N.º 1.051 DE 16 DE OUTUBRO DE 1.987.
por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h41
Doa imóvel ao Estado de Mato Grosso - Delegacia.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 1987
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