Câmara Municipal de Barra do Garças

Para TCE, vereadores não precisam de atestados de repartições públicas para prestar contas de diárias: por TCE/MT — publicado 17/02/2016
Os agentes públicos não são obrigados a apresentar documentos que atestem a presença deles em entidades ou órgãos públicos, para fins de prestação de contas de diárias, exceto quando lei municipal fizer essa exigência. Cada entidade pública pode definir, por lei, os documentos necessários à prestação de contas de diárias. Esse é o entendimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso ao responder a consulta da Câmara Municipal de Aripuanã quanto a obrigatoriedade de comprovação de presença dos vereadores em repartições públicas para prestação de contas das diárias.
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Parecer 001.2018 - Alteração Contratual: por fabiocmbg — última modificação 11/12/2019 16h41
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Parecer 002.2018 - Diária em recesso: por fabiocmbg — última modificação 11/12/2019 16h41
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Parecer Atos de Pessoal 10/2018: por fabiocmbg — última modificação 11/12/2019 16h41
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Parecer do Controle Interno nº 001/2019: por fabiocmbg — última modificação 11/12/2019 16h41
Referente à Carta Convite nº 001/2019 - Serviços gráficos
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Parecer do Controle Interno nº 002/2019: por fabiocmbg — última modificação 11/12/2019 16h41
Parecer Referente à Carta Convite nº 002/2019 - Acessibilidade
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Parecer do Controle Interno nº 003/2019: por fabiocmbg — última modificação 11/12/2019 16h41
Parecer Referente à Carta Convite nº 003/2019 - Consultoria e Assessoria
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Parecer do Controle Interno nº 005/2019: por fabiocmbg — última modificação 11/12/2019 16h41
Parecer Referente à Tomada de Preços nº 005/2019 - Combustível
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Participe da Audiência Pública da LDO em Barra do Garças: por Deógenes Nogueira — publicado 20/06/2024 — última modificação 20/06/2024 13h01
A participação da população é fundamental para garantir que as necessidades reais da cidade sejam contempladas
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Participe da Campanha Nota Premiada 2015/2016 de Barra do Garças: por bag — publicado 24/10/2015 — última modificação 02/12/2015 15h39
A campanha Nota premiada 2015/2016 já está valendo, para participar basta apresentar a Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da compra de qualquer mercadoria ou serviço dentro do município de Barra do Garças emitidos a partir do dia 01 de janeiro e/ou comprovante do pagamento de transferência e quitação do IPVA 2015 na Prefeitura de Barra do Garças no setor de arrecadação.
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