Câmara Municipal de Barra do Garças

Em decisão histórica, TJMT mantém leis municipais que atualizaram valores de modalidades licitatórias: por TCE/MT — publicado 27/03/2017
Em decisão inédita e de repercussão nacional, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou improcedente 14 ações diretas de inconstitucionalidade arguidas pela Procuradoria Geral de Justiça contra leis municipais que atualizaram os valores de modalidades licitatórias previstas na Lei 8.666/93. As leis municipais foram aprovadas tendo como base a resolução de consulta 17/2014 respondida pelo Tribunal de Contas em questionamento feito pela Prefeitura de Campos de Júlio, quanto à possibilidade de a Câmara Municipal aprovar lei atualizando valores que estavam congelados desde 1998. No julgamento do TJ, ocorrido nesta quinta-feira, 23/03, por 12 votos a 9, prevaleceu o princípio da autonomia federativa.
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Ata 087ª da Comissão de Economia e Finanças_11-12-23: por FABIANA MENDONÇA VIEIRA — última modificação 18/12/2023 20h27
Localizado em Atividade Legislativa / … / Atas das Reuniões da Comissão de Economia e Finanças / Ano 2023
Educ. Cult. Saúde e Assist. Social 26-06-2017.pdf: por Edina — última modificação 23/01/2020 12h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social / Ano 2017
Constituição Justiça e Redação 21-03-2016.pdf: por gabi — última modificação 23/01/2020 12h35
Localizado em Atividade Legislativa / … / Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Ano 2016
Projeto de Lei nº 130/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal: por larissa — última modificação 28/07/2022 12h47
"Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona." Abertura de crédito adiciona! Especial para a criação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal de Educação.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 01 FEVEREIRO DE 2023: por giceli — última modificação 31/05/2023 13h56
CONSOLIDA AS LEI COMPLEMENTARES Nº 181 DE 29 DE MARÇO DE 2016, 216 DE 29 DE MAIO DE 2017, 253 DE 30 DE ABRIL DE 2019, 277 DE 17 OE JUNHO DE 2020 E 290 DE 27 DE MAIO DE 2021 REFERENTES AO FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.495 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.014: por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h10
Concede reposição salarial nos vencimento e proventos dos servidores do Quadro Geral de cargos do Plano de carreira e dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Barra do Garças, na forma que especifica e altera a lei 3.272, de 22 de fevereiro de 2012. (aumento, reajuste, salário).
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LEI Nº 4.009 DE 22 DE AGOSTO DE 2018: por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 18h00
Dispõe sobre a abertura de Credito Especial para os fins que menciona (construção de abrigo Institucional de Longa Permanência para Idoso ILPPI ou Casa Lares).
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PROJETO DE LEI Nº 014/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: por giceli — última modificação 31/03/2023 14h51
DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA OS FINS QUE MENCIONA.
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LEI Nº 4.359 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021: por larissa — última modificação 21/12/2021 20h16
Dispõe sobre a concessão de férias acrescida do terço constitucional e do décimo terceiro salário aos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal. Projeto de Lei nº 027/2021, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Garças.
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