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Arquivo LEI Nº 4.707 DE 04 DE JULHO DE 2023
por giceli — última modificação 13/07/2023 18h02
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
Localizado em Legislação / Leis Ordinárias / Leis Ordinárias - 2023
Projetos de Lei Legislativo 2022
por rosivan — publicado 10/02/2022
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Projeto de Lei Executivo 2022
por rosivan — publicado 10/02/2022
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Executivo
Projeto de Lei Legislativo 1991
por arquivo2 — publicado 19/12/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Projeto de Lei Legislativo 1992
por arquivo2 — publicado 19/12/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Projeto de Lei Legislativo 1993
por arquivo2 — publicado 19/12/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Projeto de Lei Legislativo 1994
por arquivo2 — publicado 19/12/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Projeto de Lei Legislativo 1996
por arquivo2 — publicado 19/12/2016
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Projetos de Lei Legislativo 2021
por larissa — publicado 19/01/2021
Localizado em Legislação / Projetos de Lei / Projetos de Lei Legislativo
Arquivo PDF document Educ. Cult. Saúde e Assist. Social 11-02-2019.pdf
por Edina — última modificação 23/01/2020 12h44
Localizado em Atividade Legislativa / … / Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social / Ano 2019
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