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Lei Complementar n° 283 de 16 de dezembro de 2020
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por rosivan
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última modificação
05/01/2021 13h13
Altera a Lei Complementar n°195/2016, de 10 de agosto de 2016 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças – AGER Barra e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n°022/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Lei Complementar n° 284 de 19 de janeiro de 2021
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por rosivan
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última modificação
31/03/2021 16h06
Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Garças/MT – BARRAPREVl em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e altera a redação da Lei Complementar Municipal nº 083 de 27 de dezembro de 2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Garças/MT e, dá outras providências
Projeto de Lei Complementar nº 019/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal
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Lei Complementar n° 285 de 19 de janeiro de 2021
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por rosivan
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última modificação
24/02/2021 16h45
Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Lei Complementar n° 286 de 19 de janeiro de 2021
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por rosivan
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última modificação
24/02/2021 16h45
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do
Município de Barra do Garças/MT devidas ao BARRA-PREVI, nos termos do § 2° do artigo 9° da Lei Complementar n. ° 173 de 27 de maio de 2020 e implementa a gratificação extraordinária temporária de combate à covid-19 aos servidores efetivos, contratados e comissionados, da área da saúde, por serviços essenciais prestados em exposição ao coronavirus (SARS CoV-2) e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n. º 017/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Lei Complementar n° 287 de 24 de fevereiro de 2021
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por rosivan
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última modificação
03/03/2021 15h02
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos fiscais em atraso, estabelece normas para suas cobranças extrajudiciais e dá outras providências
Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Lei Complementar n° 288 de 04 de março de 2021
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por rosivan
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última modificação
10/03/2021 14h05
Dispõe sobre a criação do Fundo de Honorários dos Procuradores Jurídicos do Município de Barra do Garças e dá outras providências
Projeto de Lei Complementar nº 003/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Lei Complementar n° 289 de 21 de maio de 2021
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por larissa
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última modificação
27/05/2021 17h00
"Altera a Lei Complementar n° 084/2005, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. "
Projeto de Lei Complementar nº 004/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Lei Complementar n° 290 de 27 de maio de 2021
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por larissa
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última modificação
08/06/2021 16h48
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n°181/2016, de 29 de março de 2016 e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Lei Complementar n° 291 de 27 de maio de 2021
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por larissa
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última modificação
08/06/2021 16h48
Altera a Lei Complementar n° 084/2005, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. " (Procuradoria Geral do Município).
Projeto de Lei Complementar nº 006/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Lei Complementar n° 292 de 22 de junho de 2021
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por larissa
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última modificação
24/08/2021 16h09
"Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 008/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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