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Lei Complementar n° 287 de 24 de fevereiro de 2021
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por rosivan
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última modificação
03/03/2021 15h02
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos fiscais em atraso, estabelece normas para suas cobranças extrajudiciais e dá outras providências
Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Lei Complementar n° 288 de 04 de março de 2021
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por rosivan
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última modificação
10/03/2021 14h05
Dispõe sobre a criação do Fundo de Honorários dos Procuradores Jurídicos do Município de Barra do Garças e dá outras providências
Projeto de Lei Complementar nº 003/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Lei Complementar n° 289 de 21 de maio de 2021
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por larissa
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última modificação
27/05/2021 17h00
"Altera a Lei Complementar n° 084/2005, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. "
Projeto de Lei Complementar nº 004/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Lei Complementar n° 290 de 27 de maio de 2021
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por larissa
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última modificação
08/06/2021 16h48
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n°181/2016, de 29 de março de 2016 e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Lei Complementar n° 291 de 27 de maio de 2021
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por larissa
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última modificação
08/06/2021 16h48
Altera a Lei Complementar n° 084/2005, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. " (Procuradoria Geral do Município).
Projeto de Lei Complementar nº 006/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Lei Complementar n° 292 de 22 de junho de 2021
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por larissa
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última modificação
24/08/2021 16h09
"Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 008/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Lei Complementar n° 293 de 17 de agosto de 2021
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por larissa
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última modificação
24/08/2021 16h09
Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 011/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Lei Complementar n° 294 de 27 de agosto de 2021
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por larissa
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última modificação
01/09/2021 16h46
Altera o caput do artigo 107 da Lei Complementar n° 03 de 04 de dezembro de 1991. (O servidor gozará, preferencialmente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, as quais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, desde que haja concordância do servidor e de acordo com escala organizada pela chefia imediata).
Projeto de Lei Complementar nº 009/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Lei Complementar n° 295 de 09 de setembro de 2021
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por larissa
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última modificação
21/09/2021 17h20
Dispõe sobre a jornada de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso dos servidores públicos no âmbito da Administração Municipal de Barra do Garças e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 014/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Lei Complementar n° 296 de 09 de setembro de 2021
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por larissa
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última modificação
21/09/2021 17h20
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Barra do Garças: fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões peio regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federai; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 012/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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